O coletivo de comunicação popular Jovens Comunicadores, em uma agenda de atividades pelos 31 anos de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, promoveu diversas aulas com seus colaboradores e desenvolveu trabalhos, rodas e debates a respeito do tema. Nesta matéria a Agência Popular Jovens Comunicadores buscou conhecer a perspectiva dos agentes da rede de proteção e defesa à criança e ao adolescente do Município de Niterói. Nesse tempo de atuação, o ECA foi fundamental para elevar a qualidade de vida desses jovens estabelecendo diretrizes de atuação para a rede de acolhimento que já se formava, afinal é necessária uma cidade inteira para cuidar de uma criança. Nas perguntas elaboradas em reuniões semanais do coletivo, buscamos abordar questões relacionadas ao território, legislação, direitos civis, entre outros.
Colaboraram com a nossa matéria respondendo às perguntas Elisabeth Aquilino Bacchi, Representante Governamental da Saúde no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Danielle A. Cariello e Erik Luis Gonçales Sant’anna, ambos Conselheiros Tutelares. Nomes ativos na defesa à criança e ao adolescente de Niterói.
Conselheira tutelar (2020-2024) / III Conselho Tutelar – Zona Norte.
Conselheiro tutelar (2014-2024) / Conselheira do CMDCA/Niterói
Conselheiro tutelar (2020-2024) / II Conselho Tutelar – Região Oceânica
Qual a importância do ECA na cidade de Niterói?
Erik: Garantir direitos de crianças e adolescentes enquanto respaldo legal para ameaça ou violação de direitos, sobretudo dos mais vulneráveis.
Quais os principais desafios do ECA, em 30 anos de sanção?
Danielle: Passados 31 anos da sanção do Estatuto, mesmo reconhecendo que a lei provocou grandes transformações no tratamento à criança e ao adolescente, ainda temos um longo caminho a ser percorrido, precisamos torná-la conhecida, sendo amplamente divulgada para a plenitude de sua efetividade sendo, na minha opinião, um dos principais desafios, uma vez que a Lei garante direitos em diversas áreas, devendo ser garantidos não só pelo poder público, mas também pela sociedade e principalmente pela família. Importante registrar que, com o cenário da pandemia, surgiram novos desafios, sendo fato que crianças e adolescentes têm sofrido graves impactos sociais e econômicos.
Como você acredita que seria possível melhorar o ECA?
Elisabeth: O Estatuto, em sua forma impressa, cobre todas as necessidades essenciais , o que realmente falta é a conscientização da sociedade, como um todo, em querer implantar nos seus vários segmentos. E isso se deve ao desconhecimento sobre o conteúdo da Lei contida no ECA, falta de interesse por parte da sociedade, assim como por parte da grande maioria dos profissionais, que atuam com crianças e adolescentes. A grande mídia não demonstra qualquer interesse em conhecer o ECA e o ECA só é lembrado apenas quando há infrações cometidas por adolescentes.
Outro aspecto que prejudica a total implantação do estatuto é a realidade política e sócio-educativa do Brasil. Não houve, nestes últimos 20 anos, melhoria na garantia de direitos para crianças e adolescentes. Hoje, temos um governo politicamente acuado que tenta trabalhar questões sobre violência e trabalho escravo entre crianças e adolescentes.
Assim, juridicamente, o ECA é um avanço, mas não nos investimentos em políticas públicas de educação, saúde e assistência social/cultural, que são considerados insuficientes. Os Conselhos da Criança e do Adolescente, os tutelares, os fóruns e as ONGs municipais em Niterói, assim como em outras cidades, possuem papel decisivo na implementação e implantação da Lei. Devem receber apoio da sociedade municipal, devem ser aperfeiçoados e cobrados em suas mobilizações. Há muito por ser realizado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Qual artigo do ECA você acredita que seja mais difícil de cumprir?
Danielle: Não se trata apenas de um artigo específico, mas da aplicabilidade plena do Estatuto, por vários fatores como: desconhecimento sobre o conteúdo da lei, a realidade socioeconômica e política do país e ainda uma questão cultural, pela baixa participação na vida pública para cobrar a efetivação do ECA. Não podemos mais esperar 3 décadas para que essas mudanças ocorram.
Qual necessidade você acha que o ECA ainda não abrange?
Erik: Questões relativas às políticas de Segurança Pública que garantam a vida de crianças e adolescentes, sobretudo em operações policiais. Assim como fluxos práticos entre os órgãos para aplicação de medidas protetivas emergenciais e sociais pelo SGD em casos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Qual sua opinião sobre a adoção de leis relacionadas a gênero ou sexualidade no ECA, a fim de garantir a segurança desses jovens e uma maior inclusão?
Danielle: É necessário que o Direito promova a justiça e a inclusão social de todos. Assim, hoje, já se aplica o Princípio da Proteção Integral à Criança e adolescente Transgêneros, baseando-se em vários artigos do ECA e da Constituição Federal, onde as mesmas tenham todas as condições para um pleno desenvolvimento, com direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a família e à convivência familiar, especialmente quando uma criança desejar ser reconhecida efetivamente como se sente e não como aparenta ser, como é o caso dos infantes e adolescentes transgêneros.